| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 1996 |
| Date | 1996-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE "DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR." |
| native_id | 3180 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.089 Autoriza o pagamento de “despesas de exercício anterior”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “despesa de exercício anterior” a importância de R$31.054,34 (trinta e um mil, cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), que foram realizadas no ano de 1995, sem a devida cobertura de dotação orçamentária, conforme relação abaixo: FUNDAÇÃO CULTURAL “CALMON BARRETO” Folha de pagamento mês de dezembro/95 ..................................................28.710,88 Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA ......................... 2.343,46 TOTAL ..............................................................31.054,34 Art. 2º - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei o Executivo Municipal abrirá crédito suplementar, utilizando recursos do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1996. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de março de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .