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← Araxá (MG)

norma nº 3089/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3089 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE "DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR."
native_id3180

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.089
Autoriza o pagamento de “despesas de exercício anterior”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “despesa de exercício
anterior” a importância de R$31.054,34 (trinta e um mil, cinqüenta e quatro reais e trinta
e quatro centavos), que foram realizadas no ano de 1995, sem a devida cobertura de
dotação orçamentária, conforme relação abaixo:
FUNDAÇÃO CULTURAL “CALMON BARRETO”
Folha de pagamento mês de dezembro/95 ..................................................28.710,88
Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA ......................... 2.343,46
TOTAL ..............................................................31.054,34
Art. 2º - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei o Executivo Municipal abrirá crédito
suplementar, utilizando recursos do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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