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norma nº 3088/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3088 / 1996
Date 1996-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.088
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de
R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Orçamento Programa
do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado a ocorrer às despesas com
aquisição de imóvel pelo IPREMA na área urbana deste município, com observância das
disposições atinentes na Lei 8.666.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de
superávit financeiro, resultantes das execuções orçamentárias destinada ao Iprema,
aputados de acordo com a Lei 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de fevereiro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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