| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 1996 |
| Date | 1996-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.088 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Orçamento Programa do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado a ocorrer às despesas com aquisição de imóvel pelo IPREMA na área urbana deste município, com observância das disposições atinentes na Lei 8.666. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de superávit financeiro, resultantes das execuções orçamentárias destinada ao Iprema, aputados de acordo com a Lei 4.320/64. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de fevereiro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .