| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CAMINHOS DA VIDA DE ARAXÁ. |
| native_id | 3187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.082 Autoriza a doação de área à Associação Comunitária Caminhos da Vida de Araxá A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar uma área de terreno de sua propriedade, à Associação Comunitária Caminhos da Vida de Araxá, CGC. nº 23.370.851/0001-21, com sede nesta cidade, na Rua Bahia,nº 342, Bairro São Geraldo, Entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 2.340, de 19.04.90, constituído de um lote com 29,00 metros de frente para a Rua da Banheira; lado direito, com 11,00 metros em divisa com o estacionamento da quadra da banheira, e 20,00 metros em divisa com Salomão Akel; 27,00 metros, para avenida sobre o canal do córrego Santa Rita,d o lado esquerdo; e , fundos, com 23,00 metros, em divisa com Salomão Akel, perfazendo a área total, de 790 m2 (setecentos e noventa metros quadrados) com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 27.775. Art. 2º - O imóvel ora doado se destina à instalação de uma creche da entidade donatária. Parágrafo Único – O imóvel, acima descrito, deverá reverter ao patrimônio municipal, no prazo improrrogável de 24 meses, caso a benfeitoria prevista no artigo anterior não seja construída ou não estiver em funcionamento. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou ainda, utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Sec. Mun. de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .