| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM LAD - LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.076 Autoriza a assinatura de Convênio com LAD L- LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar um Convênio com a LAD – LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS, CGC nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140, de 13/09/71, no sentido de conceder-olhe um Auxílio Financeiro no valor de R$ 3.920,00 (tres mil novecentos e vinte reais), como forma de colaboração para a promoção do Campeonado Amador da Cidade de Araxá. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de dezembro de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .