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← Araxá (MG)

norma nº 3076/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3076 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM LAD - LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3188

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.076
Autoriza a assinatura de Convênio com LAD L- LIGA ARAXAENSE DE
DESPORTOS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar um Convênio com a LAD
– LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS, CGC nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.140, de 13/09/71, no sentido de conceder-olhe um Auxílio
Financeiro no valor de R$ 3.920,00 (tres mil novecentos e vinte reais), como forma de
colaboração para a promoção do Campeonado Amador da Cidade de Araxá.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de dezembro de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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