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← Araxá (MG)

norma nº 3075/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3075 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.075
Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
firmar Convênio coma APAE – Associação dos Pais e Amigos do
Excepcionais de Araxá, desta cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente
autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Araxá, desta cidade, CGC nº 17.805.524/0001-52, entidade reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.116 de 09/06/70, no entido de conceder-lhe um Auxilio Financeiro no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos
da dotação 3020-158148322.120-3231-10, do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de dezembro de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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