| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.075 Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a firmar Convênio coma APAE – Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais de Araxá, desta cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá, desta cidade, CGC nº 17.805.524/0001-52, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.116 de 09/06/70, no entido de conceder-lhe um Auxilio Financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos da dotação 3020-158148322.120-3231-10, do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de dezembro de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .