br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3074/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3074 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOPROH - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.074
Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
firmar Convênio com a SOPROH – Sociedade de Promoção Humana,
desta cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente
autorizado a firmar Convênio com a SOPROH – Sociedade de Promoção Humana, desta
cidade, CGC nº 26.041.087/0001-39, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
2.375, de 19-09-90, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos
da dotação 3020-158148322.120-3231-10, do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de dezembro de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →