| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOPROH - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.074 Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a firmar Convênio com a SOPROH – Sociedade de Promoção Humana, desta cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a SOPROH – Sociedade de Promoção Humana, desta cidade, CGC nº 26.041.087/0001-39, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 19-09-90, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos da dotação 3020-158148322.120-3231-10, do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de dezembro de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .