| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.073 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o Exercício de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1996 estima a Receita de R$ 44.165.549,06 (Quarenta e quatro milhões, cneto e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e seis centavos) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º – A receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor, conforme detalhamento dos anexos desta lei. Art. 3º – As Despesas dos Órgãos e Entidades compreendidos no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei. Parágrafo Único – Cada crédito consignado, no menor nível de agregação nos Quadros dos Detalhamento da Despesa constantes nos anexos integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 4º – Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único – Não oneram o limite estabelecido neste artigo: I. As suplementações às dotações de Autarquias, Fundações e Fundos quando se referirem a remanejamento interno de recursos diretamente arrecadados ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos. II. As suplementações com recursos de receitas vinculadas, derivadas, de transferências, contribuições federais, estaduais e outras da mesma natureza, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos. III. Suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de precatórios judiciários, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º – Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido na Resolução nº 11, de 31 de Janeiro de 1994, do Senado Federal. Parágrafo Único – Na coantratação das Operações de Crédito de que cogita esta artigo poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes à cota do Fundo de Participação dos Municípios e a do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços. Art. 6º – Esta Lei vigorará no exercício de 1996, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de dezembro de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .