br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3073/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3073 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
native_id3191

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.073
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município
de Araxá para o Exercício de 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício financeiro de
1996 estima a Receita de R$ 44.165.549,06 (Quarenta e quatro milhões, cneto e sessenta
e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e seis centavos) e fixa a Despesa em igual
valor.
Art. 2º – A receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor, conforme
detalhamento dos anexos desta lei.
Art. 3º – As Despesas dos Órgãos e Entidades compreendidos no Orçamento Fiscal
serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Parágrafo Único – Cada crédito consignado, no menor nível de agregação nos
Quadros dos Detalhamento da Despesa constantes nos anexos integra esta Lei na forma
de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
Art. 4º – Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da
Despesa fixada no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único – Não oneram o limite estabelecido neste artigo:
I. As suplementações às dotações de Autarquias, Fundações e Fundos quando se
referirem a remanejamento interno de recursos diretamente arrecadados ou
utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos.
II. As suplementações com recursos de receitas vinculadas, derivadas, de
transferências, contribuições federais, estaduais e outras da mesma natureza,
quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso
de arrecadação desses recursos.
III. Suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de
precatórios judiciários, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de
Contingência.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º – Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar Operações de Crédito por
antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o
limite estabelecido na Resolução nº 11, de 31 de Janeiro de 1994, do Senado Federal.
Parágrafo Único – Na coantratação das Operações de Crédito de que cogita esta
artigo poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos
recursos referentes à cota do Fundo de Participação dos Municípios e a do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços.
Art. 6º – Esta Lei vigorará no exercício de 1996, a partir de 1º de janeiro,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de dezembro de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →