| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JESUS. |
| native_id | 3192 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.072 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública, para efeitos de lei, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JESUS, com sede nesta cidade. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .