| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ - ACIA PARA A REALIZAÇÃO DO FESTNATAL-95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3199 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.065 Autoriza a assinatura de Convênio com ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ – ACIA, para a realizçaão do FESTNATAL-95, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com a ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ, no sentido de concederlhe um Auxílio Financeiro no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma de colaboração para realização do FESTNATAL-95, promovido pela referida Associação e que tem como objetivo a decoração natalina da cidade, incentivo e apoio ao comércio em geral. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, será utilizada a dotação 1360.11623462.036-3132-10, do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publciação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda LEANDRO HADDAD Sec. Mun. de Ind., Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .