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← Araxá (MG)

norma nº 3065/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3065 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ - ACIA PARA A REALIZAÇÃO DO FESTNATAL-95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.065
Autoriza a assinatura de Convênio com ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE ARAXÁ – ACIA, para a realizçaão do FESTNATAL-95, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com a
ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ, no sentido de conceder￾lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma de
colaboração para realização do FESTNATAL-95, promovido pela referida Associação e
que tem como objetivo a decoração natalina da cidade, incentivo e apoio ao comércio em
geral.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, será utilizada a dotação
1360.11623462.036-3132-10, do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
LEANDRO HADDAD
Sec. Mun. de Ind., Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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