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norma nº 4866/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4866 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA.
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matéria 567 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.866 - DE 04 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de
Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha, CNPJ nº
43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a
serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, a fim
de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e
outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e
estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas da presente Lei, serão utilizadas dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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