| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3200 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.064 Autoriza a assinatura de Convênio entre o município de Araxá e o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de possibilitar a construção dos aquartelamentos destinados à Instalação de uma Companhia Independente de Polícia Militar na cidade de Araxá, e, Cooperação mútua do Município e da PMMG, para aumentar o Policiamento Ostensivo e a preservação da ordem pública no município. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizada a dotação nº 1210.03070251.001 para o exercício do Orçamento do Município. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publciação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos JORGE BORBA LIMA Sec. Mun. de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .