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← Araxá (MG)

norma nº 3064/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3064 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.064
Autoriza a assinatura de Convênio entre o município de Araxá e o
Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com o
Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de
possibilitar a construção dos aquartelamentos destinados à Instalação de uma Companhia
Independente de Polícia Militar na cidade de Araxá, e, Cooperação mútua do Município e
da PMMG, para aumentar o Policiamento Ostensivo e a preservação da ordem pública no
município.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizada a dotação
nº 1210.03070251.001 para o exercício do Orçamento do Município.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos
JORGE BORBA LIMA
Sec. Mun. de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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