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← Araxá (MG)

norma nº 3063/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3063 / 1995
Date 1995-11-30
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS E ASSISTÊNCIAIS NABOR DO AMANHECER
native_id3201

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.063
Considera de Utilidade Pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de lei, as OBRAS
SOCIAIS E ASSISTÊNCIAIS NABOR DO AMANHECER, com sede nesta cidade.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de novembro de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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