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← Araxá (MG)

norma nº 3060/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3060 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
native_id3204

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.060
Dispõe sobre a comemoração do DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguine Lei:
Art. 1º – Fica instituído o DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, a ser
comemorado anualmente no dia 20 de novembro.
Parágrafo Único – O município registrará a data, programando atividades que
contribuam para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito municipal.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1995
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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