| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. |
| native_id | 3204 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.060 Dispõe sobre a comemoração do DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguine Lei: Art. 1º – Fica instituído o DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro. Parágrafo Único – O município registrará a data, programando atividades que contribuam para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito municipal. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1995 Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .