| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 1995 |
| Date | 1995-11-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ABASTECIMENTO POPULAR "PONTO DA ECONOMIA". |
| native_id | 3205 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.059 Institui o Programa de Abastecimento Popular “PONTO DA ECONOMIA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Abastecimento Popular “Ponto da Economia”, que consiste na realização de feiras livres em locais e dias determinados. Art. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes dias e locais, para realização das feiras do programa “PONTO DA ECONOMIA”: I. Domingos: Rua José Alberto Fontes com Rua Joana F. da Costa, Bairro Urciano Lemos; II. Segunda-feira: Final da Rua Rio Grande do Sul, no Bairro São Geraldo; III. Terça-feira: Praça Padre Anacleto, no Bairro Santo Antônio; IV. Quarta-feira: Av. Vereador João Sena – Prédio da Coosprema – Centro; V. Quinta-feira: Rua Pres. Olegário Maciel – entre a Rua Triângulo e Rua Primo Montovani; VI. Sexta-feira: Rua Melchíades Cunha, Bairro João Ribeiro; VII. Sábado: Av. Vereador João Sena, entre a Praça Coronel Adolfo e Praça da Igreja São Sebastião. Art. 2º. O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, datas e locais para a realização das férias do programa “Ponto da Economia”. (Redação dada pela Lei nº 4.267, de 29 de setembro de 2003). Art. 3º - Exigir-se-á do feirante interessado em participar do Programa “PONTO DA ECONOMIA” prévio licenciamento junto à Secretaria Municipal de Agricultura além da filiação à Associação dos Hortifrutigranjeiros de Araxá. Parágrafo Único – O Serviço municipal de fiscalização sanitária procederá inspeções durante a realização das feiras, com poder para suspender a participação, no programa, do feirante que transgredir as normas sanitárias. Art. 4º - É vedada a realização de feiras congêneres, no âmbito do perímetro urbano, que não se enquadrem nesta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo, regulamentará em até 60 (sessenta) dias, por decreto, as atividades do comércio de Feira Livre em Araxá. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de novembro de 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Sec. Municipal de Agricultura Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .