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norma nº 3059/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3059 / 1995
Date 1995-11-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ABASTECIMENTO POPULAR "PONTO DA ECONOMIA".
native_id3205

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.059
Institui o Programa de Abastecimento Popular “PONTO DA ECONOMIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Abastecimento Popular “Ponto da Economia”, que
consiste na realização de feiras livres em locais e dias determinados.
Art. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes dias e locais, para realização das feiras do
programa “PONTO DA ECONOMIA”:
I. Domingos: Rua José Alberto Fontes com Rua Joana F. da Costa, Bairro Urciano Lemos;
II. Segunda-feira: Final da Rua Rio Grande do Sul, no Bairro São Geraldo;
III. Terça-feira: Praça Padre Anacleto, no Bairro Santo Antônio;
IV. Quarta-feira: Av. Vereador João Sena – Prédio da Coosprema – Centro;
V. Quinta-feira: Rua Pres. Olegário Maciel – entre a Rua Triângulo e Rua Primo Montovani;
VI. Sexta-feira: Rua Melchíades Cunha, Bairro João Ribeiro;
VII. Sábado: Av. Vereador João Sena, entre a Praça Coronel Adolfo e Praça da Igreja São
Sebastião.
Art. 2º. O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, datas e locais para a realização das
férias do programa “Ponto da Economia”. (Redação dada pela Lei nº 4.267, de 29 de setembro de
2003).
Art. 3º - Exigir-se-á do feirante interessado em participar do Programa “PONTO DA
ECONOMIA” prévio licenciamento junto à Secretaria Municipal de Agricultura além da filiação à
Associação dos Hortifrutigranjeiros de Araxá.
Parágrafo Único – O Serviço municipal de fiscalização sanitária procederá inspeções
durante a realização das feiras, com poder para suspender a participação, no programa, do feirante
que transgredir as normas sanitárias.
Art. 4º - É vedada a realização de feiras congêneres, no âmbito do perímetro urbano, que não
se enquadrem nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo, regulamentará em até 60 (sessenta) dias, por decreto, as
atividades do comércio de Feira Livre em Araxá.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de novembro de 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO
Sec. Municipal de Agricultura
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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