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norma nº 3058/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3058 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA RITA E URCIANO LEMOS - ADEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.058
Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA RITA E URCIANO LEMOS -
ADEST, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguine Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA RITA E URCIANO LEMOS –
ADEST, CGC nº 30.031.498/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.922,
de 12-09-84, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de
R$40.000,00 (quarenta mil reais), através do qual a mesma possa proceder a construção
da sede do Centro de Desenvolvimento Comunitário dos Bairros Salomão drummond, Ana
Pinto de Almeida e Francisco Duarte, integrantes do Sentor Norte, conforme Lei Municipal
nº 3.034 de 11-09-95.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único – O Serviço municipal de fiscalização sanitária procederá
inspeções durante a realização das feiras, com poder para suspender a participação, no
programa, do feirante que transgredir as normas sanitárias.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de novembro de 1995
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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