| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA RITA E URCIANO LEMOS - ADEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3206 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.058 Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA RITA E URCIANO LEMOS - ADEST, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguine Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA RITA E URCIANO LEMOS – ADEST, CGC nº 30.031.498/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.922, de 12-09-84, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), através do qual a mesma possa proceder a construção da sede do Centro de Desenvolvimento Comunitário dos Bairros Salomão drummond, Ana Pinto de Almeida e Francisco Duarte, integrantes do Sentor Norte, conforme Lei Municipal nº 3.034 de 11-09-95. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Parágrafo Único – O Serviço municipal de fiscalização sanitária procederá inspeções durante a realização das feiras, com poder para suspender a participação, no programa, do feirante que transgredir as normas sanitárias. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de novembro de 1995 Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .