| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 1995 |
| Date | 1995-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3207 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.057 Dispõe sobre a Política de Assistência Social no município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguine Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – A Assistência Social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades sociais básicas, segundo os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 2º – A Assistência Social tem por objetivos: I. A proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; II. O amparo às crianças e adolescentes carentes; III. A promoção de integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho; IV. A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração na vida comunitária. Art. 3º – O conjunto das ações e serviços de assistência social prestados por Órgãos Públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos, constituem o sistema municipal de assistência social. Art. 4º – A Política de Assistência Social tem como órgão de deliberação colegiada e como instrumento de captação e aplicação de recursos: I. Conselho Municipal de Assistência Social; II. Fundo Municipal de Assistências Social; TÍTULO II CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instância colegiada, de caráter permanente e paritário entre o Poder Executivo e a sociedade civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da política de Assistência Social do Município, segundo os principios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 6º – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I. Participar do planejamento municipal de Assistência Social resultando na Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; II. Atuar na formulação das diretrizes, na definição das prioridades e controle da execução da plítica de Assistência Social; III. Acompanhar e avaliar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; IV. Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a assembléia das entidades de assistência social do município, que terá a atribuição de fornecer informações com o objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; V. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. VI. Fixar normas e efetuar o registro de entidades prestadoras de serviços na área de assistência social local, obedecendo as orientações técnicas, como também cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei nº 8.742 e da presente Lei; VII.Zelar pelo efetivação do Sistema Municipal de Assistência Social, descentralizado e participativo; VIII.Efetuar a inscrição e aprovar os programas de Assistência Social das entidades atuantes no município; IX. Estimular o estudo e a pesquisa de medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços da assistência social no município. X. Aprovar a política municipal de Assistência Social; XI. Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social; XII.Articular-se com as instâncias deliberativas do município tendo em vista a organicidade da politica de Assistência Social com as demais políticas setoriais para a integração das ações; XIII.Deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social; XIV.Emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado à Assistência Social; XV.Elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 7º – O CMAS terá terá a seguinte composição paritária: I. 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito; II. 01 (um) membro do Poder Legislativo, designado pelo Presidente da Câmara; III. 02 (dois) representantes usuários do serviço social; IV. 02 (dois) representantes das entidades representativas de serviço social; V. 01 (um) representante das entidades de defesa dos direitos; VI. 01 (um) representante dos profissionais da área de assistência social. § 1º – Os representantes da sociedade civil, serão escolhidos por assembléia das respectivas entidades, convocadas para o fim específico a cada dois anos. § 2º – As entidades representadas no CMAS estarão judicialmente constituídas e em regular funcionamento. § 3º – A cada membro efetivo será designado o respectivo suplente. Art. 8º- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, e empossados para mandato de 2 (dois) anos. Art. 9º – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. II. Os conselheiros seão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em cado de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas. III. Os membros do CMAS poderão ser substituídos, mediante solicitação da entidade Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ou autoridade responsável, referendada pelo CMAS e apresentada ao Prefeito Municipal. IV. As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resolução e homologadas pelo Pefeito Municipal. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 10 – O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho. Art. 11 – A Assessoria de Integração Social ou Órgão equivalente de assistência social, prestará o apoio administrativo e de infra-estrutura necessários ao funcionamento do CMAS. Art. 12 – Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades organizadas da comunidade local. Art. 13 – A Presidência do CMAS será exercida por uma Diretoria Executiva, paritária, composta por 4 9quatro) membros, eleita pelos pares. TÍTULO III CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA NATUREZA DOS OBJETIVOS DO FUNDO Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do município no campo da assistência social, propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas sociais básicos necessários e especificados no plano Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único – Os programas de atendimento à infância e adolescência no que couber, serão atendidos com recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Criança e do Adolescente. Art. 15 – O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente à Assessoria Municipal de Ação Social ou a outro órgão da Administração encarregado da Assistência Social, sob a orientação e controle do CMAS. Art. 16 – O Fundo Municipal da Assistência Social será regulamentado por Decreto do Executivo. SEÇÃO II DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 17 – São receitas do Fundo: I. As transferências oriunda do orçamento da União e dos Estados; II. Dotações consignadas no orçamento municipal; III. Transferências oriundas de organismos governamentais e internacionais; IV. Transferências de percentuais de outras receitas Estadual e Federal; V. O produto de convênios com outras entidades financiadas; VI. Auxílios, legados e doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo. SEÇÃO III DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Art. 18 – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o plano de ação aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano Plurianual. Parágrafo Único – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 20 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes da presente Lei. Art. 21 – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de novembro de 1995. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município SHEILA BARBOSA RAMOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .