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norma nº 3057/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3057 / 1995
Date 1995-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.057
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguine Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – A Assistência Social é política de seguridade social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades sociais
básicas, segundo os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993.
Art. 2º – A Assistência Social tem por objetivos:
I. A proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. A promoção de integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho;
IV. A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de
sua integração na vida comunitária.
Art. 3º – O conjunto das ações e serviços de assistência social prestados por
Órgãos Públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos, constituem o
sistema municipal de assistência social.
Art. 4º – A Política de Assistência Social tem como órgão de deliberação colegiada
e como instrumento de captação e aplicação de recursos:
I. Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Fundo Municipal de Assistências Social;
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instância
colegiada, de caráter permanente e paritário entre o Poder Executivo e a sociedade civil,
com poder normativo, deliberativo e controlador da política de Assistência Social do
Município, segundo os principios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993.
Art. 6º – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Participar do planejamento municipal de Assistência Social resultando na
Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
II. Atuar na formulação das diretrizes, na definição das prioridades e controle da
execução da plítica de Assistência Social;
III. Acompanhar e avaliar os serviços de assistência prestados à população pelos
órgãos, entidades públicas e privadas no município;
IV. Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a assembléia das entidades de assistência
social do município, que terá a atribuição de fornecer informações com o objetivo
de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
V. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social, bem como ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados.
VI. Fixar normas e efetuar o registro de entidades prestadoras de serviços na área de
assistência social local, obedecendo as orientações técnicas, como também
cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrem em irregularidades na
aplicação dos recursos que lhe forem repassados e não obedecerem aos princípios
e diretrizes da Lei nº 8.742 e da presente Lei;
VII.Zelar pelo efetivação do Sistema Municipal de Assistência Social, descentralizado e
participativo;
VIII.Efetuar a inscrição e aprovar os programas de Assistência Social das entidades
atuantes no município;
IX. Estimular o estudo e a pesquisa de medidas para o aperfeiçoamento da
organização e funcionamento dos serviços da assistência social no município.
X. Aprovar a política municipal de Assistência Social;
XI. Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada de assistência social;
XII.Articular-se com as instâncias deliberativas do município tendo em vista a
organicidade da politica de Assistência Social com as demais políticas setoriais
para a integração das ações;
XIII.Deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV.Emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado à Assistência Social;
XV.Elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º – O CMAS terá terá a seguinte composição paritária:
I. 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito;
II. 01 (um) membro do Poder Legislativo, designado pelo Presidente da Câmara;
III. 02 (dois) representantes usuários do serviço social;
IV. 02 (dois) representantes das entidades representativas de serviço social;
V. 01 (um) representante das entidades de defesa dos direitos;
VI. 01 (um) representante dos profissionais da área de assistência social.
§ 1º – Os representantes da sociedade civil, serão escolhidos por assembléia das
respectivas entidades, convocadas para o fim específico a cada dois anos.
§ 2º – As entidades representadas no CMAS estarão judicialmente constituídas e
em regular funcionamento.
§ 3º – A cada membro efetivo será designado o respectivo suplente.
Art. 8º- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, através de Portaria, e empossados para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 9º – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
I. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e
não será remunerado.
II. Os conselheiros seão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes
em cado de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco)
reuniões intercaladas.
III. Os membros do CMAS poderão ser substituídos, mediante solicitação da entidade
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ou autoridade responsável, referendada pelo CMAS e apresentada ao Prefeito
Municipal.
IV. As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resolução e homologadas pelo
Pefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 – O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, que
deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho.
Art. 11 – A Assessoria de Integração Social ou Órgão equivalente de assistência
social, prestará o apoio administrativo e de infra-estrutura necessários ao funcionamento
do CMAS.
Art. 12 – Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades organizadas da comunidade local.
Art. 13 – A Presidência do CMAS será exercida por uma Diretoria Executiva,
paritária, composta por 4 9quatro) membros, eleita pelos pares.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, FMAS, instrumento
de captação e aplicação de recursos, com objetivo de atender aos encargos decorrentes
da ação do município no campo da assistência social, propiciar apoio e suporte financeiro
à implementação de programas sociais básicos necessários e especificados no plano
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – Os programas de atendimento à infância e adolescência no
que couber, serão atendidos com recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente.
Art. 15 – O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente à
Assessoria Municipal de Ação Social ou a outro órgão da Administração encarregado da
Assistência Social, sob a orientação e controle do CMAS.
Art. 16 – O Fundo Municipal da Assistência Social será regulamentado por Decreto
do Executivo.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 17 – São receitas do Fundo:
I. As transferências oriunda do orçamento da União e dos Estados;
II. Dotações consignadas no orçamento municipal;
III. Transferências oriundas de organismos governamentais e internacionais;
IV. Transferências de percentuais de outras receitas Estadual e Federal;
V. O produto de convênios com outras entidades financiadas;
VI. Auxílios, legados e doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 18 – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as
políticas e o plano de ação aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
observado o Plano Plurianual.
Parágrafo Único – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
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R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 21 – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de novembro de 1995.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
SHEILA BARBOSA RAMOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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