| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3208 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.056 Revoga Lei Municipal que dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 3.028, de 28-08-95. Art. 2º – ficam restabelecidos todos os efetios da Lei nº 2.163, de 21-04-88. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .