| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | INSTITUI O TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG |
| native_id | 3209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.055 Institui o teste de acuidade visual nas Escolas do Município de Araxá-MG A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a aplicação obrigatória do teste de Acuidade Visual nos alunos das séries pré-escolares e do primeiro grau da Rede Municipal de Ensino, na faixa etária de 04 a 14 anos. § 1º – O Teste de Acuidade (TAV) será aplicado de acordo com as especificações de Serviço de Atividades de Saúde Escolar na Secretaria Municipal de Saúde. § 2º – O Teste de Acuidade Visual (TAV) será aplicado durante o ano letivo. § 3º – O Teste de Acuidade Visual que trata esta lei será gratuito, bem como o tratavmento previsto no artigo 2º. Art. 2º – Os alunos da rede Municipal de ensino, portadores de baixa acuidade visual serão encaminhados ao Serviço de Oftalmologia, que funciona como referência Municipal para atendimento especializado e correção visual. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município ROMÁLIA PORFÍRIO AZEVEDO LEITE Sec. Mun. de Educação Dr. ABDALLA ELIAS NETO Sec. Mun. de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .