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norma nº 3055/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3055 / 1995
Date 1995-10-30
EmentaINSTITUI O TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG
native_id3209

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.055
Institui o teste de acuidade visual nas Escolas do Município de Araxá-MG
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a aplicação obrigatória do teste de Acuidade Visual nos
alunos das séries pré-escolares e do primeiro grau da Rede Municipal de Ensino, na faixa
etária de 04 a 14 anos.
§ 1º – O Teste de Acuidade (TAV) será aplicado de acordo com as especificações de
Serviço de Atividades de Saúde Escolar na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º – O Teste de Acuidade Visual (TAV) será aplicado durante o ano letivo.
§ 3º – O Teste de Acuidade Visual que trata esta lei será gratuito, bem como o
tratavmento previsto no artigo 2º.
Art. 2º – Os alunos da rede Municipal de ensino, portadores de baixa acuidade
visual serão encaminhados ao Serviço de Oftalmologia, que funciona como referência
Municipal para atendimento especializado e correção visual.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
ROMÁLIA PORFÍRIO AZEVEDO LEITE
Sec. Mun. de Educação
Dr. ABDALLA ELIAS NETO
Sec. Mun. de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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