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norma nº 4867/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4867 / 2006
Date 2006-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ECONOMIÁRIOS E DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.867 - DE 05 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre atendimento de clientes em estabelecimentos
bancários, economiários e de cooperativas de crédito no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os estabelecimentos bancários, economiários e de cooperativas de crédito
que operam no Município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze)
minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
§ 1º. O prazo fixado no “caput” deste artigo fica ampliado para:
a) 25 (vinte e cinco) minutos, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis do mês, e às segundas￾feiras, não cumulativo;
b) 30 (trinta) minutos, no primeiro dia útil depois de feriados, não cumulativo.
§ 2º. Fatos imprevisíveis, que concorram para atipicidades no atendimento justificam a
ampliação dos prazos fixados nesta lei, a critério do órgão fiscalizador.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
a) Cliente: todo consumidor que, no âmbito da agência bancária, economiária e de
cooperativa de crédito, e nos postos de atendimento das mesmas, utilizar-se de
caixas e dos equipamentos de auto-atendimento;
b) Fila de atendimento: aquela que conduz o cliente aos caixas e equipamentos de
auto-atendimento;
c) Tempo de espera: aquele computado desde a entrada do cliente na fila de
atendimento até o início deste;
d) Órgão fiscalizador: o PROCON.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, as agências e
postos de atendimento dos bancos, caixas e cooperativas de crédito deverão entregar senha de
atendimento aos clientes, na qual será computado, mediante impresso mecânico ou eletrônico, o
tempo de espera.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à
aplicação das seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência;
c) Duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa será corrigido anualmente, no mês de abril, pelo
ÍGPM, ou outro que vier substituí-lo.
Art. 4º. As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção ao
Consumidor – PROCON.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, até 30 (trinta) de abril do corrente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
exercício.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 3.489, de 30 de abril
de 1999, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos, a partir
de 30 de abril do corrente exercício, exceto as multas, que poderão ser aplicadas a partir de 30
de junho de 2006.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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