| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4867 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ECONOMIÁRIOS E DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.867 - DE 05 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre atendimento de clientes em estabelecimentos bancários, economiários e de cooperativas de crédito no Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Ficam os estabelecimentos bancários, economiários e de cooperativas de crédito que operam no Município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento. § 1º. O prazo fixado no “caput” deste artigo fica ampliado para: a) 25 (vinte e cinco) minutos, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis do mês, e às segundasfeiras, não cumulativo; b) 30 (trinta) minutos, no primeiro dia útil depois de feriados, não cumulativo. § 2º. Fatos imprevisíveis, que concorram para atipicidades no atendimento justificam a ampliação dos prazos fixados nesta lei, a critério do órgão fiscalizador. Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como: a) Cliente: todo consumidor que, no âmbito da agência bancária, economiária e de cooperativa de crédito, e nos postos de atendimento das mesmas, utilizar-se de caixas e dos equipamentos de auto-atendimento; b) Fila de atendimento: aquela que conduz o cliente aos caixas e equipamentos de auto-atendimento; c) Tempo de espera: aquele computado desde a entrada do cliente na fila de atendimento até o início deste; d) Órgão fiscalizador: o PROCON. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, as agências e postos de atendimento dos bancos, caixas e cooperativas de crédito deverão entregar senha de atendimento aos clientes, na qual será computado, mediante impresso mecânico ou eletrônico, o tempo de espera. Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência; c) Duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. Parágrafo único. O valor da multa será corrigido anualmente, no mês de abril, pelo ÍGPM, ou outro que vier substituí-lo. Art. 4º. As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – PROCON. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, até 30 (trinta) de abril do corrente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS exercício. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 3.489, de 30 de abril de 1999, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos, a partir de 30 de abril do corrente exercício, exceto as multas, que poderão ser aplicadas a partir de 30 de junho de 2006. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .