| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CAIXA ESCOLAR "LOREN RIOS FERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3210 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.054 Autoriza a assinatura de Convênio com a CAIXA ESCOLAR “LOREN RIOS FERES” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder uma subvenção no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a CAIXA ESCOLAR “LOREN RIOS FERES”, CGC nº 23.367.527/0001-54, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.915, de 30-12-94, devendo, para tanto, firmar o respectivo Convênio. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .