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← Araxá (MG)

norma nº 3052/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3052 / 1995
Date 1995-10-30
EmentaAUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.052
Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário, desta cidade e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
autorizado a conceder subvenção à Casa do Menor Júlio Dário, desta cidade, CGC nº
17.805.748/0001-64, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de
23/11/71, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em duas parcelas, mediante Convênio,
no sentido de permitir mútua cooperação entre o Fundo Municipalo dos Direitos
da Criança e do Adolescente e Casa do Menor Júlio Dário.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos
da dotação 3020-158148322.120-3231-10, do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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