| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3212 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.052 Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário, desta cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a conceder subvenção à Casa do Menor Júlio Dário, desta cidade, CGC nº 17.805.748/0001-64, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de 23/11/71, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em duas parcelas, mediante Convênio, no sentido de permitir mútua cooperação entre o Fundo Municipalo dos Direitos da Criança e do Adolescente e Casa do Menor Júlio Dário. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos da dotação 3020-158148322.120-3231-10, do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .