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norma nº 3051/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3051 / 1995
Date 1995-10-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.052
Autoriza a assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal de
Araxá e o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Município de Araxá a firmar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria da Segurança Pública, visando o estabelecimento de
base de cooperação entre os convenentes para a realização de Seminário Regional de
Segurança Pública, a ser realizado nos dia 8 e 9 de novembro de 1995, no Município de
Araxá.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para execução do presente convênio, estima-se as despesas do Município
de Araxá, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), correndo à conta da dotação orçamentária
1210.03070212.015 – Apoio a Serviços prestados para outras esferas de Governo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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