| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3213 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.052 Autoriza a assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Município de Araxá a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Segurança Pública, visando o estabelecimento de base de cooperação entre os convenentes para a realização de Seminário Regional de Segurança Pública, a ser realizado nos dia 8 e 9 de novembro de 1995, no Município de Araxá. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para execução do presente convênio, estima-se as despesas do Município de Araxá, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), correndo à conta da dotação orçamentária 1210.03070212.015 – Apoio a Serviços prestados para outras esferas de Governo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .