| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINPRE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA, CÂMARA E AUTARQUIAS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.046 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica docnsidera de Utilidade Pública, para efetios de Lei, o SINPRE (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura, Câmara e Autarquias de Araxá), com sede nesta cidade. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de outubro de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .