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norma nº 4868/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4868 / 2006
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO.
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matéria 579 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.868 - DE 05 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a abertura de crédito suplementar à Fundação Cultural
Calmon Barreto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito suplementar ao Programa de
Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto, Atividade: Operacionalização das Atividades da
Fundação, 13.122.0001.2.141 – 3.3.90.39, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois
mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas da presente lei, serão utilizados recursos de excesso
de arrecadação, Transferências de Instituições Privadas, no valor de R$ 142.000,00 (cento e
quarenta e dois mil reais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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