| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4868 / 2006 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.868 - DE 05 DE ABRIL DE 2006 Autoriza a abertura de crédito suplementar à Fundação Cultural Calmon Barreto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito suplementar ao Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto, Atividade: Operacionalização das Atividades da Fundação, 13.122.0001.2.141 – 3.3.90.39, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas da presente lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, Transferências de Instituições Privadas, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .