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← Araxá (MG)

norma nº 3044/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3044 / 1995
Date 1995-09-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DOS MORADORES DOS BAIRROS JOÃO RIBEIRO, SÃO CRISTÓVÃO E SANTA LUZIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.044
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DOS MORADORES DOS BAIRROS JOÃO
RIBEIRO, SÃO CRISTÓVÃO E SANTA LUZIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DOS MORADORES DOS BAIRROS JOÃO RIBEIRO, SÃO
CRISTÓVÃO e SANTA LUZIA, desta cidade, CGC nº 20.031.506/0001-75, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.998, de 26.06.95, no sentido de conceder￾lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago de
acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou, em 04 (quatro)
parcelas mensais de igual valor, destinado a fazer face às despesas com reforma e
acréscimo da Quadra Poliesportiva do Bairro João Ribeiro, incluindo-se, a construção de
vestiários, arquibancadas e cobertura metálica.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir o crédito especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou
anular parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário,e, especialmente, as contidas na
Lei 3.022, de 17 de julho de 1.995, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de setembrod e 1995.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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