| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DOS MORADORES DOS BAIRROS JOÃO RIBEIRO, SÃO CRISTÓVÃO E SANTA LUZIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.044 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DOS MORADORES DOS BAIRROS JOÃO RIBEIRO, SÃO CRISTÓVÃO E SANTA LUZIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DOS MORADORES DOS BAIRROS JOÃO RIBEIRO, SÃO CRISTÓVÃO e SANTA LUZIA, desta cidade, CGC nº 20.031.506/0001-75, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.998, de 26.06.95, no sentido de concederlhe um auxílio financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago de acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou, em 04 (quatro) parcelas mensais de igual valor, destinado a fazer face às despesas com reforma e acréscimo da Quadra Poliesportiva do Bairro João Ribeiro, incluindo-se, a construção de vestiários, arquibancadas e cobertura metálica. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir o crédito especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário,e, especialmente, as contidas na Lei 3.022, de 17 de julho de 1.995, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de setembrod e 1995. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .