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norma nº 3033/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3033 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS DE ARAXÁ - CEREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3033
Autoriza a assinatura de Convênio com o CENTROD E RECUPERAÇÃO
DOS ALCOÓLATRAS DE ARAXÁ - CEREA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS DE ARAXÁ – CEREA, CGC nº
20.027.058/0001-36, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
1.623, de 30.11.79, desta cidade, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no
valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado, mediante ato próprio, a abrir Crédito Especial necessário, podendo, para isto,
utilizar Reserva de Contingência ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de setembro de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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