| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS DE ARAXÁ - CEREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3231 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3033 Autoriza a assinatura de Convênio com o CENTROD E RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS DE ARAXÁ - CEREA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS DE ARAXÁ – CEREA, CGC nº 20.027.058/0001-36, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.623, de 30.11.79, desta cidade, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais). Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de setembro de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .