br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3032/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3032 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A CONTRATAR COMO BANDO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3232

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3032
Autoriza o Município de Araxá a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. BDMG – Operações de Cŕedito
com outorga de garantia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo do Município de Araxá autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, BDMG – operações de crédito até o
momento de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinados ao
financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projeto de
desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental,
Organização e Modernização dos Municípios – SOMMA, respeitados os limites legais de
endividamento do Município.
Art. 2º – São as seguintes condiões a que se subordinarão as operações de
crédito:
a) Juros de Até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência;
b) Reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a ser definido, em
comum acordo com o BDMG e obedecida a legalização federal em vigor aplicável à
espécie;
c) O principal da Dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36
(trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de
amortização, respeitados os prazos definidos pela BDMG para cada tipo de projeto;
d) A participação do Município, a título de contra-partida, com recursos próprios
equivalentes a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento
financiável.
Art. 3º – Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de
crédito, por todo tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, caução das Receitas de Transferência de Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas
do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único – As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a
constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso
de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em
sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 4º – O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG – como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionada no “caput” do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por foça dos contratos a que
se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º – Fica o Município autorizado a:
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos;
b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem as
execuções da presente lei;
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo;
d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para finaciamento, no
Banco do estado de Minas Gerais S.A – BEMGE, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do contrato.
Art. 6º – Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
empréstimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se
necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir
crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias
próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de setembro de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →