| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PERDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DA PONTE SOBRE O RIO CAPIVARA) |
| native_id | 3233 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3031 Autoriza a assinatura de Convênio com o Município de Perdizes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o – Fica autorizado o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – a firmar um Convênio de mútua cooperação com o Município de Perdizes – Prefeitura Municipal - , objetivando a reforma total da ponte sobre o Rio Capivara, vão de 22 ms, na divisa do nosso Município com o de Perdizes. Art. 2o – O mencionado Convênio fará parte integrante desta Lei. Art. 3o – O Município de Araxá despenderá para as obras da referida ponte, o valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), despesa esta que correrá por conta da dotação no 1310.16885342.039-4110-10, do orçamento vigente. Art. 4o – Revogadas as disposições em contraŕio, entra esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de setembro de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Dr. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .