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← Araxá (MG)

norma nº 3031/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3031 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PERDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DA PONTE SOBRE O RIO CAPIVARA)
native_id3233

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3031
Autoriza a assinatura de Convênio com o Município de Perdizes e dá
 outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1o – Fica autorizado o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – a firmar
um Convênio de mútua cooperação com o Município de Perdizes – Prefeitura Municipal
- , objetivando a reforma total da ponte sobre o Rio Capivara, vão de 22 ms, na
divisa do nosso Município com o de Perdizes.
 Art. 2o – O mencionado Convênio fará parte integrante desta Lei.
 Art. 3o – O Município de Araxá despenderá para as obras da referida ponte, o valor
de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), despesa esta que correrá por conta da dotação no
1310.16885342.039-4110-10, do orçamento vigente.
 Art. 4o – Revogadas as disposições em contraŕio, entra esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de setembro de 1995.
 Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
 Prefeito Municipal de Araxá
 Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
 JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
 Secretário Municipal da Fazenda
 Dr. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO
 Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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