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norma nº 3030/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3030 / 1995
Date 1995-08-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA "LABOR, FÉ E AMOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3030
Autoriza a assinatura de Convênio com o NÚCLEO ESPÍRITA “LABOR
FÉ E AMOR” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o
NÚCLEO ESPÍRITA “LABOR, FÉ E AMOR”, desta cidade, CGC nº 260.41368/0001-95,
enitdade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.440, de 27.06.91, no
sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira, no valor de R$ 843,00 (oitocentos
e quarenta e três reais), a ser pago de uma só vez, destinado a fazer face às despesas
com aquisição de álcool e glicerina, para fabricação de medicamentos a serem
distribuídos aos mais carentes.
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º, desta Lei, fica autorizado o Executivo
a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, cancelar total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contraŕio, entra esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de agosto de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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