| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 1995 |
| Date | 1995-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA "LABOR, FÉ E AMOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3030 Autoriza a assinatura de Convênio com o NÚCLEO ESPÍRITA “LABOR FÉ E AMOR” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o NÚCLEO ESPÍRITA “LABOR, FÉ E AMOR”, desta cidade, CGC nº 260.41368/0001-95, enitdade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.440, de 27.06.91, no sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira, no valor de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais), a ser pago de uma só vez, destinado a fazer face às despesas com aquisição de álcool e glicerina, para fabricação de medicamentos a serem distribuídos aos mais carentes. Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º, desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, cancelar total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contraŕio, entra esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de agosto de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .