| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 1995 |
| Date | 1995-08-21 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO FERTIZA - ASFER. |
| native_id | 3239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3025 Considera de Utilidade Pública A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO FERTIZA – ASFER, com sede nesta cidade. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contraŕio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de agosto de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .