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norma nº 4870/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4870 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILE - CELB.
native_id324

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matéria 580 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.870 - DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Centro Educativo
Louis Braile – CELB, CNPJ nº 04.100.740/0001-49, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
4.571 de 02/03/2005, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.500,00
(dez mil reais) cada, a fim de que esta possa incluir o deficiente visual na rede regular de ensino.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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