| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4870 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILE - CELB. |
| native_id | 324 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.870 - DE 12 DE ABRIL DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Centro Educativo Louis Braile – CELB, CNPJ nº 04.100.740/0001-49, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.571 de 02/03/2005, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.500,00 (dez mil reais) cada, a fim de que esta possa incluir o deficiente visual na rede regular de ensino. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .