br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3024/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3024 / 1995
Date 1995-07-31
EmentaMUDA CLASSIFICAÇÃO DE RUA PARA FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3240

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3024
Muda classificação de rua para fins comerciais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Para fins da Lei Municipal nº 2.401, 28.12.90, a rua 22 do Bairro Boa
Vista, estendendo à Rua Fernando de Noronha, passa a ser classificada e assentada como
“ZC3” (Zona Comercial 3).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Munciipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Eng°. MURILO BORGES DE CASTRO ALVES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →