| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 1995 |
| Date | 1995-07-31 |
| Ementa | MUDA CLASSIFICAÇÃO DE RUA PARA FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3240 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3024 Muda classificação de rua para fins comerciais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Para fins da Lei Municipal nº 2.401, 28.12.90, a rua 22 do Bairro Boa Vista, estendendo à Rua Fernando de Noronha, passa a ser classificada e assentada como “ZC3” (Zona Comercial 3). Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Munciipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Eng°. MURILO BORGES DE CASTRO ALVES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .