| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 1995 |
| Date | 1995-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ENTIDADES PRIVADAS PARA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ - DOAÇÃO PELA CBMM DA ESTUFA |
| native_id | 3241 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3023 Autoriza recebimento de contribuição financeira de entidades privadas para o Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – autorizada a receber da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração através da Fundação “Djalma Guimarães”, a importânica de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com destinação exclusiva e específica para a aquisição de 01 estufa completa, diretamente da Empresa Holland Constructie Techniek, da cidade de Maasland, na Holanda, e respectivo frete, da Holanda à Araxá, quantia esta destinada à implantação do projeto-mater de plantação de tomates, pepinos e pimentões em estufas, pelo sistema de hidroponia, em nossa cidade, em área de propriedade do município. Art. 2º – Para atender a esta transferência, será aberta na receita orçamentária vigente do Município, a rubrica 2430.00.00 – Transferências de Instituições Privadas. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Munciipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Dr. FRANCISCO AMAN DO AFONSO DE MELO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .