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norma nº 3023/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3023 / 1995
Date 1995-07-25
EmentaAUTORIZA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ENTIDADES PRIVADAS PARA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ - DOAÇÃO PELA CBMM DA ESTUFA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3023
Autoriza recebimento de contribuição financeira de entidades privadas
para o Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – autorizada a receber
da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração através da Fundação “Djalma
Guimarães”, a importânica de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com
destinação exclusiva e específica para a aquisição de 01 estufa completa, diretamente da
Empresa Holland Constructie Techniek, da cidade de Maasland, na Holanda, e respectivo
frete, da Holanda à Araxá, quantia esta destinada à implantação do projeto-mater de
plantação de tomates, pepinos e pimentões em estufas, pelo sistema de hidroponia, em
nossa cidade, em área de propriedade do município.
Art. 2º – Para atender a esta transferência, será aberta na receita orçamentária
vigente do Município, a rubrica 2430.00.00 – Transferências de Instituições Privadas.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Munciipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Dr. FRANCISCO AMAN DO AFONSO DE MELO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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