| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA REFORMA E ACRÉSCIMO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO JOÃO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3242 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3022 Autoriza reforma e acréscimo da Quadra Poliesportiva do Bairro João Ribeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reforma e acréscimo da Quadra Poliesportiva do Bairro João Ribeiro, incluindo-se, a construção de vestiários, arquibancadas e cobertura metálica, podendo, para isto, dispender até a importãncia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2º – Para ocorrer às despesas desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .