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← Araxá (MG)

norma nº 3022/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3022 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA REFORMA E ACRÉSCIMO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO JOÃO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3022
Autoriza reforma e acréscimo da Quadra Poliesportiva do Bairro João
Ribeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reforma e acréscimo
da Quadra Poliesportiva do Bairro João Ribeiro, incluindo-se, a construção de vestiários,
arquibancadas e cobertura metálica, podendo, para isto, dispender até a importãncia de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º – Para ocorrer às despesas desta Lei, serão utilizados recursos do
orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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