| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA. |
| native_id | 3243 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3021 Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA, desta cidade, CGC nº 20.056.040/0001-62, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 3.004, de 07.07.95, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), a ser pago em 04 (QUATRO) parcelas mensais de R$10.000,00, sendo a primeira no ato da assinatura do Convênio e as demais sucessivamente, destinando a fazer face às despesas com a construção de sua sede própria. Art. 2º – O referido convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir o crédito especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos do orçamento vigene. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .