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← Araxá (MG)

norma nº 3021/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3021 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA.
native_id3243

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3021
Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO BAIRRO DONA BEJA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA, desta cidade, CGC nº
20.056.040/0001-62, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
3.004, de 07.07.95, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de
R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), a ser pago em 04 (QUATRO) parcelas mensais
de R$10.000,00, sendo a primeira no ato da assinatura do Convênio e as demais
sucessivamente, destinando a fazer face às despesas com a construção de sua sede
própria.
Art. 2º – O referido convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir o crédito especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos do orçamento
vigene.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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