| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS - CEREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3020 Autoriza a assinatura de Convênio com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOOLATRAS DE ARAXÁ - CEREA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOOLATRAS DE ARAXÁ – CEREA, CGC nº 20.027.058/0001-36, entidade reconhecia de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.623, de 30.11.79, desta cidade, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 738,00 (Setecentos e trinta e oito reais), a fim de que possa a Entidade adquirir um fogão e um órgão para serem utilizados em sua sede social. Art. 2º – O referido convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .