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norma nº 3020/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3020 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS - CEREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3020
Autoriza a assinatura de Convênio com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO
DOS ALCOOLATRAS DE ARAXÁ - CEREA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOOLATRAS DE ARAXÁ – CEREA, CGC nº
20.027.058/0001-36, entidade reconhecia de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.623,
de 30.11.79, desta cidade, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de
R$ 738,00 (Setecentos e trinta e oito reais), a fim de que possa a Entidade adquirir
um fogão e um órgão para serem utilizados em sua sede social.
Art. 2º – O referido convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado, mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para
isto, utilizar Reserva de Contingência, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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