| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA REFORMA DA E. E. PIO XII. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3019 Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, para reforma de E.E. PIO XII, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – autorizado a firmar um Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado Educação, com o objetivo de uma cooperação mútua, a fim de possibilitar a reforma da E.E. Pio XII, desta cidade, podendo dispender até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira, no ato de assinatura do Convênio e as demais, sucessivamente. Art. 2º – O referido convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado, a utilizar a dotação 1320.08421881.010-3132-10, do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Prof. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .