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norma nº 3019/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3019 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA REFORMA DA E. E. PIO XII.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3019
Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado de Educação, para reforma de E.E.
PIO XII, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – autorizado a firmar um
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado Educação, com o
objetivo de uma cooperação mútua, a fim de possibilitar a reforma da E.E. Pio XII, desta
cidade, podendo dispender até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será
pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira,
no ato de assinatura do Convênio e as demais, sucessivamente.
Art. 2º – O referido convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado, a utilizar a dotação 1320.08421881.010-3132-10, do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Prof. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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