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← Araxá (MG)

norma nº 3018/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3018 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IBIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO PIRAPETINGA)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3018
Autoriza a assinatura de Convênio com o Município de Ibiá, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – a firmar um
Convênio de mútua cooperação com o Município de Ibiá – Prefeitura Municipal –
objetivando a reforma total da ponte sobre o Ribeirão Pirapetinga, vão de 19 ms, no
Município de Ibiá, na região onde se situa a Fazenda do Sr. Alberto Adhemar Valle, visando
o atendimento de diversos produtores rurais da área, que residem e têm seus negócios
aqui no Município de Araxá.
Art. 2º – O mencionado convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – O Município de Araxá dispenderá para as obras da referida ponte, o valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), despesa esta que correrá por conta da dotação nº
1310.16885342.039-4110-10, do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Dr. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO
Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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