| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IBIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO PIRAPETINGA) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3018 Autoriza a assinatura de Convênio com o Município de Ibiá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – a firmar um Convênio de mútua cooperação com o Município de Ibiá – Prefeitura Municipal – objetivando a reforma total da ponte sobre o Ribeirão Pirapetinga, vão de 19 ms, no Município de Ibiá, na região onde se situa a Fazenda do Sr. Alberto Adhemar Valle, visando o atendimento de diversos produtores rurais da área, que residem e têm seus negócios aqui no Município de Araxá. Art. 2º – O mencionado convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – O Município de Araxá dispenderá para as obras da referida ponte, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), despesa esta que correrá por conta da dotação nº 1310.16885342.039-4110-10, do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Dr. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .