| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO. |
| native_id | 3247 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3017 Autoriza a abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, um Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender ao disposto no item VIII, artigo 2º, da lei nº 2.985, de 22 de maio de 1995, que criou a Secretaria Municipal de Controle Interno. 1230 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 03070212.136 – Operacionalização das atividades da Secretaria R$245.000,00 Ficha 469-3111-10 – Pessoal Civil R$150.000,00 Ficha 470-3113-10 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00 Ficha 471-3120-10 – Materiais de Consumo R$ 10.000,00 Ficha 472-3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 Ficha 473-4120-10 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 03070212.137 – Manutenção dos Serviços de Controle de Processos R$ 85.000,00 Ficha 474-3111-10 – Pessoal Civil R$ 70.000,00 Ficha 475-3113-10 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00 Ficha 476-3120-10 – Material de Consumo R$ 3.000,00 Ficha 477-3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 03070212.038 – Manutenção dos Serviços de Contratos e Convênios R$ 85.000,00 Ficha 478-3111-10 – Pessoal Civil R$ 70.000,00 Ficha 479-3113-10 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00 Ficha 480-3120-10 – Material de Consumo R$ 3.000,00 Ficha 481-3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 03070212.139 – Manutenção dos Serviços de Auditoria Interna R$ 85.000,00 Ficha 482-3111-10 – Pessoal Civil R$ 70.000,00 Ficha 483-3113-10 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00 Ficha 484-3120-10 – Material de Consumo R$ 3.000,00 Ficha 485-3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulada até o valor do Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Crédito cogitado, parte da seguinte dotação orçamentária. 1330 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVÇOS PÚBLICOS 13764481.019 – Saneamento Geral R$500.000,00 Ficha 339-4110-20 – Pessoal Civil R$500.000,00 Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .