| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIOS FIRMADOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3016 Referenda Convênios firmados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Para atendimento a dispositivos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas, ficam referendados os Convênios abaixo discriminados, firmados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 2482/91: 1 – Fundo e o Programa para Criança e Adolescente – PCA – desta cidade. Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), repasse em duas parcelas.. Finalidade: Mútua cooperação entre o FUNDO e o PCA, visando o desenvolvimento e Promoção do Adolescente. Vigência: Início em maio/95 e término em dezembro/95. Data: 26/06/95 2 – Fundo e o Lar Santa Terezinha Valor RS 2.000,00 (dois mil reais), repasse de uma só vez. Finalidade: Mútua cooperação entre o Fundo e o Lar Santa Terezinha dessa cidade, visando desenvolver, de forma mais ampla, seu serviço na área educacional de promoção às suas educandas. Vigência e término, no mês de julho. Data: 04.07.95. Parágrafo Único – O PCA e o Lar Santa Terezinha, se comprometem a prestar contas dos recursos recebidos à Contabilidade competente e a respeitar o disposto na Instrução nº 10/94, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de, não o fazendo, ficarem impossibilitados de firmarem novos Convênios. Art. 2º – As despesas decorrentes dos mencionados Convênios, correrão por conta da dotação 3030-15814832.120-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .