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norma nº 3016/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3016 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaREFERENDA CONVÊNIOS FIRMADOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id3248

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3016
Referenda Convênios firmados através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Para atendimento a dispositivos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de Minas, ficam referendados os Convênios abaixo discriminados, firmados através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº
2482/91:
1 – Fundo e o Programa para Criança e Adolescente – PCA – desta cidade.
Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), repasse em duas parcelas..
Finalidade: Mútua cooperação entre o FUNDO e o PCA, visando o desenvolvimento e
Promoção do Adolescente.
Vigência: Início em maio/95 e término em dezembro/95.
Data: 26/06/95
2 – Fundo e o Lar Santa Terezinha
Valor RS 2.000,00 (dois mil reais), repasse de uma só vez.
Finalidade: Mútua cooperação entre o Fundo e o Lar Santa Terezinha dessa cidade, visando
desenvolver, de forma mais ampla, seu serviço na área educacional de promoção às suas
educandas.
Vigência e término, no mês de julho.
Data: 04.07.95.
Parágrafo Único – O PCA e o Lar Santa Terezinha, se comprometem a prestar
contas dos recursos recebidos à Contabilidade competente e a respeitar o disposto na
Instrução nº 10/94, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
sob pena de, não o fazendo, ficarem impossibilitados de firmarem novos Convênios.
Art. 2º – As despesas decorrentes dos mencionados Convênios, correrão por conta
da dotação 3030-15814832.120-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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