| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3015 Autoriza a assinatura de Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Municípiode Araxá autorizado a firmar Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS,visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança em nossa cidade. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário,utilizando-se a dotação nº 1210-03070212.015 – Apoio aos Serviços prestados por outras esferas de Governo, do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .