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← Araxá (MG)

norma nº 3015/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3015 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
native_id3249

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3015
Autoriza a assinatura de Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Municípiode Araxá autorizado a firmar Convênio com a
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS,visando a
efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança em nossa cidade.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário,utilizando-se a
dotação nº 1210-03070212.015 – Apoio aos Serviços prestados por outras esferas de
Governo, do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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