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norma nº 4871/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4871 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS.
native_id325

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matéria 569 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.871 - 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga Araxaense de
Desportos, CNPJ nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140 de
13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa realizar no corrente ano, atividades
ligadas ao desporto amador de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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