| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 1995 |
| Date | 1995-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3014 Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, CGC nº 207.517.707/0001-47, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.781, de 07.07.94, desta cidade, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a fim de que possa a Entidade saldar pagamento de conta de energia elétrica de seus associados, auxílio este, concedido em decorrência do fechamento temporário do Grande Hotel do Barreiro. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .