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norma nº 3014/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3014 / 1995
Date 1995-07-13
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3014
Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS
LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, CGC nº
207.517.707/0001-47, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
2.781, de 07.07.94, desta cidade, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a fim de que possa a Entidade saldar pagamento de
conta de energia elétrica de seus associados, auxílio este, concedido em decorrência do
fechamento temporário do Grande Hotel do Barreiro.
Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado, mediante ato próprio, a abrir o Crédito Especial necessário, podendo para isto,
utilizar Reserva de Contingência, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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