| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIOS FIRMADOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3011 Referenda Convênios firmados atraes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Para atendimento a dispositivos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ficam referendados os Convênios abaixo discriminados, firmados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 2482/91: 1 – Fundo e o Programa para Criança e Adolescente – PCA – desta cidade. Valor R$ 16.000,00, repasse em parcela única. Finalidade: Mútua cooperação entre o FUNDO e o PCA, visando desenvolvimento e promoção do adolescente. Vigência: Início em 01.03.95 e término em 30/05/95. Data: 01/03/95. 2 – Fundo e o Serviço de Obras Sociais – SOS Valor R$ 3.000,00, repasse em parcela única. Finalidade: aquisição de máquinas de escrever,usadas e transporte de crianças carentes que frequentam a APAE. Vigência e término imediatos. Data: 24/02/95. 3 – Fundo e a Associação de Ensino Profissionalizante para Adolescentes “Maria de Nazaré” - AEPAMN. Valor R$ 20.000,00 – sendo R$ 10.000,00 de uma só vez e o restante em duas parcelas de R$ 5.000,00. Finalidade: Mútua cooperação, visando a ampliação de sua sede, no Bairro São Geraldo e a criação de novos cursos profissionalizantes para crianças e adolescentes. Vigência: Início em 1º de março e término em 30 de maio de deste ano. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Data: 1º de março de 1995. Parágrafo Único – O PCA, o SOS e a AEPAMN, se comprometem a prestar contas dos recursos recebidos à Contabilidade competente e a respeitar o disposto na Instrução nº 10/94, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de, não o fazendo, ficarem impossibilitados de firmarem novos Convênios. Art. 2º – As despesas decorrentes dos mencionados Convênios, correrão por conta da dotação 3030-15814832.120-3231-10, Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .