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norma nº 3010/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3010 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3010
Estabelece as Diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de
Araxá para o Exercício de 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Constituição Federal
na Lei Orgânica Municipal e às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1996,
compreendendo:
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º – A Lei Orçamentária para o exercício de 1996, compreendendo o
Orçamento Fiscal resultará das propostas orçamentárias parciais de cada Poder, dos
Fundos, Autarquias e Fundações Públicas e será elaborada conforme as diretrizes e metas
estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º – As propostas orçamentárias parciais a que se refere o artigo anterior,
serão elaboradas a preços vigentes em julho de 1995 e apresentadas à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, para fins de análise, compatibilização e consolidação, até
o dia 15 de agosto de 1995.
Parágrafo 1º – Os valores de Receita e Despesa previstos no Projeto de Lei serão
expresso segundo preços correntes estimados para o exercício de 1996.
Parágrafo 2º – A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal
explicitará:
I. as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de
1.995 e de janeiro a dezembro de 1996.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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II. os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal.
Art. 4º – O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, da Prefeitura Municipal, sua respectiva Proposta Orçamentária, no prazo
estabelecido no caput do art. 3º, para fins de incorporação no Projeto de Lei Orçamentária
do Município.
Parágrafo Único – Para cálculo dos valores de sua Proposta, o Poder Legislativo
deverá observar o mesmo índice usado pelo Poder Executivo e as determinações desta
Lei.
Art. 5º – Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, além dos quadros
exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:
I. quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
II. quadro consolidado dos orçamentos das Autarquias, Fundações Públicas e Fundos;
III. quadro consolidado do orçamento Fiscal,d eduzidas as transferências
intragovernamentais;
IV. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição
Federal;
V. demonstrativo da programação à conta de recursos que figurem como
contrapartida do Tesouro Municipal a recursos de outras fontes, para efeito de
cumprimento do disposto no artigo 15, parágrafo único, inciso II, desta Lei.
SEÇÃO II
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 6º – Sem prejuízo das disposições do Plano Plurianual de Ação Governamental
são consideradas prioritárias, para efeito de elaboração da Proposta Orçamentária para o
exercício de 1996, as ações que visem:
I - ao desenvolvimento institucional, à modernização e racionalização
administrativa da Predfeitura Municipal, principalmente através:
a) do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do servidor;
b) da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades;
c) da reformulação do Sistema de Administrçaão das Finanças Públicas.
II – à continuidade e consolidação dos projetos de investimento em infra-estrutura,
saneamento básico, meio ambiente, saúde e educação, através:
a) do estabelecimento de cronogramas de obras e da viabilização das respectivas
contrapartidas financeiras;
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b) da definição da política municipal de meio ambiente:
c) da manutenção do nível de investimento nas áreas sociais, em especial nos programas
de educação e saúde.
III – ao desenvolvimento de pesquisas intitucionais para conhecimento e
mapeamento da realidade econômica, social e cultural do Município.
IV – ao fomento das atividades culturais de esporte, lazer e turismo.
V – à promoção gradual da integração do Poder Público com os diversos segmentos
da sociedade, objetivando o comprometimento de todos com o desenvolvimento
econômico, social e cultural do Município.
SEÇÃO III
DAS DESPESAS CORRENTES
Art. 7º – As Despesas Correntes dos órgãos e entidades que integrarão o
Orçamento Fiscal, a serem financiados com recursos ordinários do Tesouro Municipal, não
poderão sofrer incremento real em relação à estimativa para 1995, tendo como referência
a realização efetiva da despesa até julho.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo:
I. as despesas com pessoal e encargos sociais;
II. as despesas com os encargos da dívida;
III. as despesas decorrentes de expansão patrimonial e de serviços, inclusive aquelas
relativas a reforma institucional;
IV. as despesas de custeio com saúde e educação.
Art. 8º – As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas
respeitadas as disposições do artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal e os seguintes princípios:
I. observância da isonomia de vencimentos previsto no artigo 87, parágrafo 1º da Lei
Orgânica Municipal;
II. equilíbrio remuneratório entre os quadros, inclusive os de Autarquias e Fundações
Públicas.
Art. 9º – A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração dos
servidores até ou além dos índices inflacionários e a criação de cargos ou alteração da
estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal pelos órgãos da Administração
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Direta e Indireta, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas até o final do exercício, observadas a legislação Federal
e Munciipal, e ressalvadas as contratações de que trata o Art. 85 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no “caput” do Artigo não
poderá ultrapassar a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da Receita Corrente
consignada na Lei do Orçaemto abrangerá:
I. o pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o dos agentes políticos;
II. o pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos pensionistas e
aposentados e agentes políticos.
Art. 10 – As subvenções sociais só poderão constar do Orçamento Fiscal quando
destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência
social voltada para a educação, à saúde, o amparo à infancia e ao adolescente, ao idoso, à
maternidade e ao deficiente e as de proteção ao meio ambiente observadas as exigências
da legislação em vigor.
Parágrafo Único – Fica condicionado a liberação de recursos, de que trata este
artigo, a comprovação da prestação de contas ao órgão repassador dos recursos recebidos
em exercícios anteriores.
SEÇÃO IV
DAS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 11 – As Despesas de Capital serão programadas segundo as prioridades
estabelecidas no artigo 6º, inciso ii, desta Lei, observando-se ainda a consignação
preferencial de recursos:
I. para projetos já iniciados ou incluídos no orçamento anterior terão prioridade sobre
novos projetos;
II. como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal,
assegurados ou em fase de negociação;
III. para amortização de dívida.
Art. 12 – As Transferências de Capital para instituições privadas somente poderão
constar do orçamento quando observadas as disposições do artigo 10 desta Lei:
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES DO MUNICÍPIO
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Art. 13 – A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e
Executivo deverá fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais:
I. alocação eficiente dos recursos públicos;
II. eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município;
III. busca de equidade;
IV. universalidade na prestação dos serviços públicos;
V. austeridade na questão dos recursos públicos;
VI. aumento da produtividade;
VII.busca da elevação do padrão de vida da população.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMIMINHAMENTO LEGISLATIVO
Art. 14 – O Projeto de Lei contendo a Proposta Orçamentária para o exercício de
1996, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 1995.
Art. 15 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadas
quando observarem o disposto no parágrafo 2º, do artigo 110, da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo Único – Além das restrições previstas no “caput” deste artigo, o Projeto
de Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas:
I. com projeto de obras em execução;
II. que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a recursos de outras fontes;
III. à conta de recursos vinculados.
Art. 16 – Os recursos previstos sob o título “Reserva de Contingência” não poderão
ser inferiores a 1,5% (um e meio por cento) da receita total estimada no Orçamento Fiscal.
Art. 17 – A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorize o Poder Executivo a
proceder à abertura de créditos suplementares, definidos limite e base de cálculo para
efeito de observância no disposto no artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, desde que
autorizado pelo Legislativo.
Art. 18 – O Poder Legislativo autorizará, através da Lei Orçamentária a realização
de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, objetivando suprir
eventuais insuficiências de caixa, no exercício.
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Art. 19 – O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o término
da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 1995.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA
Art. 20 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de Lei visando à
modernização do sistema tributário, através de:
I. revisão da base de cálculo e das hipóteses de incidência e não incidência de
impostos e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é
constitucionalmente atribuída;
II. reavaliação das alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição
da carga tributária;
III. reavaliação e revisão das isenções e dos procedimentos de concessão de anistias e
remissões de modo a manter critérios de justiça social, sem prejuízo do Tesouro
Municipal.
Art. 21 – Os tributos cujo recolhimento se realizar em parcelas serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município.
CAPÍTUVLO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de
cada Poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orçamentária será
feita por decreto do Executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23 – As Autarquias, Fundações e Fundos, bem como o Poder Legislativo,
deverão durante a execução do exercício de 1996 encaminhar uma cópia de seus
balancetes mensais à Secretaria Municipal de Fazenda para compatibilização, a fim de
verificar o cumprimento dos percentuais referentes a Pessoal e Educação conforme
determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 24 – Se a Lei Orçamentária não for sancioanda até o final do exercício de
1995, fica autorizada, até a sua sanção, a execução dos créditos orçamentários propostos
no Projeto de Lei Orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto de Lei Orçamentária
os Fundos Municipais cujos respectivos Projetos de Lei regulamentadores estejam em
tramitação na Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 1995.
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Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Eng° MURILO BORGES DE CASTRO ALVES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
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