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norma nº 3009/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3009 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaAUTORIZA DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO 1º CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS DE POTENCIAL TURÍSTICO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.009
Autoriza despesas com a realização do 1º Congresso dos Municípios
de Potencial Turístico do Brasíl e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de
R$30.000,00 (trinta mil reais), através da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e
Turismo, para a realização aqui em Araxá, com data a ser previamente marcada, do 1º
CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS DE POTENCIAL TURÍSTICO DO BRASIL – AMPTUR￾BR, que contará com a participação de dezenas de municípios de todo o País.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto
utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Eng. LEANDRO HADDAD
Secretário Municipal de Indústria, Comercio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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