| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO 1º CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS DE POTENCIAL TURÍSTICO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.009 Autoriza despesas com a realização do 1º Congresso dos Municípios de Potencial Turístico do Brasíl e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), através da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turismo, para a realização aqui em Araxá, com data a ser previamente marcada, do 1º CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS DE POTENCIAL TURÍSTICO DO BRASIL – AMPTURBR, que contará com a participação de dezenas de municípios de todo o País. Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Eng. LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comercio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .