| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O AEROCLUBE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3257 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.007 Autoriza a assinatura de Convênio com o AEROCLUBE DE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio, com o AEROCLUBE DE ARAXÁ, CGC nº 70.932.496/0001-17, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 2.856, de 08.11.94, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como forma de colaboração para construção, no Aeroporto “Romeu Zema”, de um hangar e de sua sede própria, visando, com isto, a manutenção e funcionamento do AEROCLUBE. Art. 2º – O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINA DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .