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norma nº 3007/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3007 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O AEROCLUBE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3257

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.007
Autoriza a assinatura de Convênio com o AEROCLUBE DE ARAXÁ e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio,
com o AEROCLUBE DE ARAXÁ, CGC nº 70.932.496/0001-17, reconhecido de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.856, de 08.11.94, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro
no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como forma de colaboração para
construção, no Aeroporto “Romeu Zema”, de um hangar e de sua sede própria, visando,
com isto, a manutenção e funcionamento do AEROCLUBE.
Art. 2º – O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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