| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS - LAD |
| native_id | 3258 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.006 Autoriza a assinatura de Convênio com a LIGA ARAXENSE DE DESPORTOS - LAD e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio, com a LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS - LAD, CGC nº 17.997.867/0001-66, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140, de 13.09.971, com sede à Rua Calimério Guimarães, 730, nesta cidade, no sentido de conceder-lhe uma ajuda financeira no valor de R$ 5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta reais) como colaboração para a realização dos CAMPEONATOS DE FUTEBOL JUNIOR E JUVENIL, um promoção da LAD no corrente ano de 1995. Art. 2º – O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINA DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .