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← Araxá (MG)

norma nº 3006/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3006 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS - LAD
native_id3258

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.006
Autoriza a assinatura de Convênio com a LIGA ARAXENSE DE
DESPORTOS - LAD e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio,
com a LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS - LAD, CGC nº 17.997.867/0001-66, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140, de 13.09.971, com sede à Rua
Calimério Guimarães, 730, nesta cidade, no sentido de conceder-lhe uma ajuda financeira
no valor de R$ 5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta reais) como colaboração para a
realização dos CAMPEONATOS DE FUTEBOL JUNIOR E JUVENIL, um promoção da
LAD no corrente ano de 1995.
Art. 2º – O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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