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norma nº 3005/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3005 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTÊNCIAIS CASA DO CAMINHO.
native_id3259

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.005
Autoriza a assinatura de Convênio com as Obras Assistenciais “Casa
do Caminho” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com as
OBRAS ASSISTENCIAIS “CASA DO CAMINHO”, CGC nº 20.060.331/0001-24, com sede
nesta cidade, à Rua Rio Grande do Sul, Bairro São Geraldo, Utilidade Pública pela Lei nº
2.103, de 25.06.1987, no sentido de conceder-lhe uma ajuda financeira no valor de
R$ 0,10 (dez) centavos) por número de habitantes do Município, que conforme
declaração oficial do IBGE, é de 69.911 habitantes, ou sejam, R$ 6.991,10 (seis mil
novecentos e noventa e um reais e dez centavos), como colaboração para que a referida
entidade possa reiniciar as atividades do seu HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, com
vigência a partir de junho e até que as Obras Assistênciais “Casa do Caminho”, clebre um
Convênio com o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
Art. 2º – O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINA DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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