| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTÊNCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 3259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.005 Autoriza a assinatura de Convênio com as Obras Assistenciais “Casa do Caminho” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar um Convênio com as OBRAS ASSISTENCIAIS “CASA DO CAMINHO”, CGC nº 20.060.331/0001-24, com sede nesta cidade, à Rua Rio Grande do Sul, Bairro São Geraldo, Utilidade Pública pela Lei nº 2.103, de 25.06.1987, no sentido de conceder-lhe uma ajuda financeira no valor de R$ 0,10 (dez) centavos) por número de habitantes do Município, que conforme declaração oficial do IBGE, é de 69.911 habitantes, ou sejam, R$ 6.991,10 (seis mil novecentos e noventa e um reais e dez centavos), como colaboração para que a referida entidade possa reiniciar as atividades do seu HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, com vigência a partir de junho e até que as Obras Assistênciais “Casa do Caminho”, clebre um Convênio com o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. Art. 2º – O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1995. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINA DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .