| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4872 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ARAXÁ - IPDSA E O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.872 - DE 12 DE ABRIL DE 2006 Autoriza a celebração de convênio entre o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA e o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, através do Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA, inscrito no CNPJ sob o n° 06.877.670/0001-77, com sede na Av. Senador Montandon, n° 332, Araxá – MG, a celebrar convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET, inscrito no CNPJ sob o n° 17.220.203/0001-96, com sede na Av. Amazonas, n° 5.253, Bairro Nova Suíça, Bele Horizonte – MG, objetivando a mutua cooperação entre os convenentes, com a finalidade de estabelecer as condições para que o CEFET-MG/Uned-Araxá, permita a utilização do laboratório de Geoprocessamento do Campus IV pela IPDSA para atividades relacionadas à impressão de mapas, tratamento de imagens e serviços afins, relacionados ao planejamento e desenvolvimento sustentável da cidade de Araxá, bem como utilizar as dependências dos Laboratórios do Curso Técnico em Edificações, incluído as salas de Desenho Técnico e os Laboratórios de Informática da Escola, visando melhorias nas confecções de plantas de moradias de até 70 m², fornecidas pelo Instituto às famílias carentes da cidade, incluindo aí, todo os projetos e cálculos elétricos, estruturais, hidráulicos, fundações, etc. § 1°. Para consecução os objetivos enunciados no caput deste artigo, fica autorizado a contratação, pelo IPDSA, de 02 (dois) estagiários ano. § 2°. Fica, ainda, autorizado a aquisição de materiais necessários as atividades desenvolvidas decorrentes do presente termo, e o repasse ao CEFET. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .