br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4872/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4872 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ARAXÁ - IPDSA E O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET.
native_id326

Originating matéria

matéria 333 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.872 - DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a celebração de convênio entre o Instituto de
Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA e o Centro Federal
de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, através do Instituto de Desenvolvimento
Sustentável de Araxá – IPDSA, inscrito no CNPJ sob o n° 06.877.670/0001-77, com sede na Av.
Senador Montandon, n° 332, Araxá – MG, a celebrar convênio com o Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais – CEFET, inscrito no CNPJ sob o n° 17.220.203/0001-96, com sede na
Av. Amazonas, n° 5.253, Bairro Nova Suíça, Bele Horizonte – MG, objetivando a mutua
cooperação entre os convenentes, com a finalidade de estabelecer as condições para que o
CEFET-MG/Uned-Araxá, permita a utilização do laboratório de Geoprocessamento do Campus IV
pela IPDSA para atividades relacionadas à impressão de mapas, tratamento de imagens e
serviços afins, relacionados ao planejamento e desenvolvimento sustentável da cidade de Araxá,
bem como utilizar as dependências dos Laboratórios do Curso Técnico em Edificações, incluído as
salas de Desenho Técnico e os Laboratórios de Informática da Escola, visando melhorias nas
confecções de plantas de moradias de até 70 m², fornecidas pelo Instituto às famílias carentes
da cidade, incluindo aí, todo os projetos e cálculos elétricos, estruturais, hidráulicos, fundações,
etc.
§ 1°. Para consecução os objetivos enunciados no caput deste artigo, fica autorizado a
contratação, pelo IPDSA, de 02 (dois) estagiários ano.
§ 2°. Fica, ainda, autorizado a aquisição de materiais necessários as atividades
desenvolvidas decorrentes do presente termo, e o repasse ao CEFET.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica autorizado o Executivo,
mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso
de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →